2009-06-29 - DESPACHO 14547/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina a distribuição das verbas do fundo de garantia Automóvel (FGA), à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana, referente ao ano de 2008, resultante da aplicação da percentagem legal sobre o montante total dos prémios comerciais dos contratos de seguro automóvel.

2009-06-29 - DELIBERAÇÃO 1834/2009 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Autoriza a Via Directa - Companhia de Seguros, S.A. a proceder ao alargamento da actividade seguradora aos ramos «Não vida», nas seguintes modalidades: "Acidentes de trabalho" e "Acidentes pessoais", ambos do ramo Não vida "Acidentes", o ramo Não vida "Doença", "Outras" do ramo Não vida "Responsabilidade civil geral" e "Outras" do ramo Não vida "Responsabilidade civil geral" (Norma de autorização nº 3/2009-A).

2009-06-29 - DESPACHO-EXTRACTO 14556/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria as unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, integrada na administração directa do Estado, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e define suas atribuições e competências.

2009-06-29 - CONTRATO-EXTRACTO 135/2009 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dá conhecimento que foi celebrado a 28 de Fevereiro de 2009 entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. e o Hospital de São João, EPE integrado no Serviço Nacional de Saúde, o acordo modificativo para 2009, relativo ao contrato-programa para o triénio de 2007-2009, o qual foi homologado por despacho de 22 de Maio de 2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. O valor global do contrato é de 256.404.076,30 Euros para o ano de 2009.

2009-06-29 - DESPACHO 14590/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Reconhece o grave prejuízo para o interesse público do deferimento da execução do acto objecto da providência cautelar inserida no processo de encerramento das instituições de ensino superior, Universidade Internacional, Universidade Internacional da Figueira da Foz e Instituto Superior Politécnico Internacional, de que é entidade instituidora a SIPEC, S. A., e determina, não obstante a existência daquele procedimento cautelar, o encerramento compulsivo das referidas instituições de ensino.

2009-06-29 - DESPACHO-EXTRACTO 14510/2009 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o conselheiro de embaixada António Carvalho para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Hamburgo.

2009-06-29 - DESPACHO-EXTRACTO 14507/2009 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Exonera o primeiro-secretário de embaixada João de Deus do cargo de cônsul de Portugal em Belo Horizonte.

2009-06-29 - DESPACHO 14504/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Dr.ª Sílvia Simões Esteves adjunta do gabinete do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

2009-06-29 - DESPACHO 14528/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Altera o ponto 1. 21 da delegação de poderes do director-geral dos Impostos Especias Sobre o Consumo em vários dirigentes.

2009-06-29 - DESPACHO-EXTRACTO 14509/2009 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o conselheiro de embaixada Fernando Figueirinhas para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Luanda.