Despacho 14547/2009, de 29 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 123, de 29.06.2009, Pág. 25179
- Data: 2009-06-29
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Sumário
Determina a distribuição das verbas do fundo de garantia Automóvel (FGA), à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana, referente ao ano de 2008, resultante da aplicação da percentagem legal sobre o montante total dos prémios comerciais dos contratos de seguro automóvel.
Aviso
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