2009-06-17 - DESPACHO 13881/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a imprescindível utilidade pública da obra de alargamento do aterro sanitário da Abrunheira e da construção de uma central de digestão anaeróbica de resíduos, ficando o abate dos sobreiros condicionado à aprovação e à implementação do projecto de compensação e respectivo plano de gestão.

2009-06-17 - DESPACHO 13886/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Homologa a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para a eleição do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2009.

2009-06-17 - PORTARIA 603/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Designa os assessores técnicos do Tribunal Marítimo de Lisboa.

2009-06-17 - DESPACHO 13896/2009 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Nomeia para o cargo de subdirectora-geral das Actividades Económicas, a licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço.

2009-06-17 - DESPACHO-EXTRACTO 13899/2009 - AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Cria a Zona de Intervenção Florestal de Lavacolhos englobando vários prédios rústicos da freguesia de Lavacolhos, do concelho do Fundão (ZIF n.º 64, processo n.º 158/07-AFN).

2009-06-17 - CONTRATO-EXTRACTO 128/2009 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dá conhecimento que foi celebrado a 27.02.2009 entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. e o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE integrado no Serviço Nacional de Saúde, o acordo modificativo para 2009, relativo ao contrato-programa para o triénio de 2007-2009, no valor global de 138.290.011,30 euros, o qual foi homologado por despacho de 22.05.2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

2009-06-17 - DESPACHO NORMATIVO 23/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA .

2009-06-17 - AVISO-EXTRACTO 10991/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Dá conhecimento que a "taxa de referência para o cálculo das bonificações" (TRCB) a vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2009 é de 1,964 %.

2009-06-17 - DELIBERAÇÃO 1687/2009 - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Delibera homologar o Relatório III apresentado pela Comissão de Abertura e Análise das propostas apresentadas ao concurso público para atribuição de três licenças para o exercício da actividade de radiodifusão sonora para os concelhos de Almodôvar, Chaves e Seia e, em consequência, atribuir as licenças para os concelhos de Almodôvar e Seia, à excepção do concelho de Chaves.

2009-06-17 - DECLARAÇÃO 220/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2008 ao Gil Vicente Futebol Clube podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.