Dá conhecimento que a "taxa de referência para o cálculo das bonificações" (TRCB) a vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2009 é de 1,964 %.

Aviso (extracto) n.º 10991/2009

No âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei 349/98, de 11 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 320/2000, de 15 de Dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10 da Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pela Portaria 310/2008, de 23 de Abril, dá-se conhecimento que a "taxa de referência para o cálculo das bonificações" (TRCB) a vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2009 é de 1,964 %.

Para efeitos do disposto no n.º 1 da Portaria 384/2009, de 9 de Abril, no caso em que pelo menos um dos mutuários se encontre em situação de desemprego, a TRCB é de 2,964 % 2 de Junho de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

201897697

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Decreto-Lei 349/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.

• 2000-12-15 - Decreto-Lei 320/2000 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, republicando-o na integra com as alterações ora introduzidas.

• 2000-12-15 - Portaria 1177/2000 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças

  Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação.

• 2008-04-23 - Portaria 310/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, e procede à sua republicação.