2009-04-03 - RESOLUÇÃO 63/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga o prazo de reembolso e aprova o reescalonamento da componente reembolsável do incentivo atribuído à Sociedade Marsuga - Empreendimentos Turísticos, Lda.

2009-04-03 - RESOLUÇÃO 60/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede incentivos financeiros para a execução dos projectos de investimento aprovados no âmbito Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).

2009-04-03 - RESOLUÇÃO 62/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em € 10.000.000,00 (dez milhões de euros) o limite máximo global das comparticipações financeiras a contratar no presente ano, ao abrigo das alíneas a), c) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de Agosto. (Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores).

2009-04-03 - RESOLUÇÃO 61/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece um limite orçamental de 500.000,00 € para concessão de apoios financeiros à realização de estágios profissionais nas empresas da Região Autónoma dos Açores, previstas na Medida 2. do Empreende Jovem.

2009-04-03 - RESOLUÇÃO 59/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A.), destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

2009-04-03 - PORTARIA 28/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e estabelece os critérios de distribuição do contingente de cereais. Revoga a Portaria n.º 18/2008, de 18 de Fevereiro.

2009-04-03 - PORTARIA 174/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica a tabela com os preços a praticar pelas Associações de Bombeiros. como remuneração pela comparência nos portos da Região Autónoma dos Açores de piquete de prevenção à descarga de transportes de combustíveis transportados a granel.

2009-04-03 - Decreto-Lei 85/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 68/2008, de 14 de Abril, que estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).

2009-04-03 - Decreto 10/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007.

2009-04-03 - Aviso 11/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.