Aviso 11/2009, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 66/2009, Série I de 2009-04-03.
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Data:
2009-04-03
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Torna público terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.
Aviso 11/2009
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 43/2003, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 221, de 24 de Setembro de 2003.
Nos termos do artigo 7.º do Acordo, este entrará em vigor em 5 de Dezembro de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 12 de Janeiro de 2009. - O Director-Geral, José Manuel da Costa Arsénio.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/03/plain-249340.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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