Resultados para o dia 2009-12-24
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2009-12-24 - DESPACHO 27598/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Delega competências do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, no Chefe do seu Gabinete, Eng. Miguel Nuno da Silva Leocádio.
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Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho [define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares], na acepção segundo a qual, em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão do atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária. (Proc. nº 951/08).
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Procede à revisão e republicação do Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico.
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Nomeia Eunice Andreia Baptista da Silva Matias de Mello de Sampayo, para exercer funções de assessora de imprensa do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
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2009-12-24 - Despacho 27526/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Determina o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva atribuído à Federação Portuguesa de Hovercraft
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2009-12-24 - Aviso 23152/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Publicação da lista unitária de ordenação final para recrutamento de três técnicos superiores para o Núcleo dos Agentes da Cooperação
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2009-12-24 - Aviso 23153/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Lista unitária de ordenação final para recrutamento de três técnicos superiores para a área de cooperação geográfica
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2009-12-24 - Aviso 23154/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Publicação da lista unitária de ordenação final para recrutamento de dois técnicos superiores para a área da Documentação e Educação para o Desenvolvimento
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2009-12-24 - Édito 712/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Anuncia requerimentos de pagamentos de créditos por falecimento de beneficiários
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Nomeação do MGEN Vítor Viana para chefe do Gabinete do Ministro