2009-11-23 - RESOLUÇÃO 172/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a data de 31 de Outubro de 2009 como prazo máximo de emissão dos documentos, relativos a dívidas a terceiros, a considerar para efeitos de candidaturas à Linha de Crédito Açores Empresa.

2009-11-23 - RESOLUÇÃO 175/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o lançamento do concurso para a obra de construção do Centro de Resíduos da Ilha do Corvo.

2009-11-23 - RESOLUÇÃO 171/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reforça o montante global da Linha de Apoio à Reestruturação da dívida bancária das empresas dos Açores em mais 33 milhões de euros.

2009-11-23 - RESOLUÇÃO 174/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A., (SPRAçores), destinada a executar a Empreitada para o arranjo arquitectónico da zona balnear do Barro Vermelho, ilha Graciosa, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa.

2009-11-23 - RESOLUÇÃO 173/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimento municipal no programa de coopeação financeira indirecta.

2009-11-23 - Declaração de Rectificação 86/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

2009-11-23 - Declaração de Rectificação 87/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto n.º 22/2009, de 24 de Setembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma área de 2 ha, situada no lugar de Castanho, em Lamas, freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, pertencente ao perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço, que se destina à construção de um centro de dia e de apoio domiciliário.

2009-11-23 - Declaração de Rectificação 88/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

2009-11-23 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 15/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a jurisprudência seguinte: a aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.