2008-08-06 - PORTARIA 63/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma comparticipação financeira com vista a apoiar as organizações de produtores na recolha dos troncos cerebrais de bovinos com mais de 24 meses de idade, e de ovinos e caprinos com mais de 18 de meses de idade.

2008-08-06 - DESPACHO NORMATIVO 68/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 66/2008, de 5 de Agosto.

2008-08-06 - Lei 37/2008 - Assembleia da República

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

2008-08-06 - Declaração 8/2008 - Assembleia da República

Declara que considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 71/X ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

2008-08-06 - Declaração 9/2008 - Assembleia da República

Declara que considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 70/X ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

2008-08-06 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, na área onde se prevê a implantação dos módulos 4 e 5 do Centro Cultural de Belém.

2008-08-06 - Aviso 153/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 21 de Setembro de 2007 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação do Reino de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos de Petróleo, assinado em Lisboa em (...)

2008-08-06 - Aviso 154/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 6 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005.

2008-08-06 - Portaria 772/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

2008-08-06 - Decreto-Lei 153/2008 - Ministério da Justiça

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que aprova o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, que define o regime de acesso às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, (...)