Assembleia da República, 17 de Julho de 2008. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.
Declaração 9/2008, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06.
- Data: 2008-08-06
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Sumário
Declara que considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 70/X ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 70/X ao Decreto-Lei 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/06/plain-237296.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/237296.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-03-07 -
Decreto-Lei
39/2008 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Aviso
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