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  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Despacho 22047/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos Brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Despacho 22048/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Despacho 22049/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Despacho 22050/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Despacho 22051/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Despacho 22052/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos Brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Despacho 22053/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Despacho 22054/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Rectificação 1903/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Rectifica o aviso n.º 7772/2006

  • Tem documento Em vigor 2008-08-26 - Despacho 22056/2008 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

    Renovação da comissão de serviço de Fernando Silva

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