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Despacho 22053/2008, de 26 de Agosto

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho 22053/2008

Lista n.º 82/08

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 14 de Julho de 2008, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

Nome Data Nascimento

Juciara Dantas de Medeiros 13-12-84

Melissa Resende dos Santos Teixeira 16-04-80

Anderson Serafim 28-01-78

Adriano Guimarães Sodré 18-06-88

Cleidson Vieira Silva 27-04-79

Flávia Cristina de Souza Alves 18-03-85

José Ronaldo da Silva 03-06-74

Marlene de Almeida Peralta dos Santos 17-12-76

Jucirene Cardoso Ribeiro 02-07-67

Milton Martins de Freitas 21-01-56

Leonardo Collares Soares 17-03-72

Gediel Cupertino de Amorim 28-04-68

Juliana Almeida Arantes 01-05-90

19 de Agosto de 2008. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1701080.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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