2008-06-17 - RESOLUÇÃO 85/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, e direitos a eles inerentes, necessários à execução do "Lanço 1.5 - Variante a Água de Pau"

2008-06-17 - DESPACHO 544/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Ângelo Constantino Cardoso Vieira, na situação de aposentado a exercer funções no âmbito de vigilância e acompanhamento das visitas agendadas para o Palácio dos Capitães-Generais.

2008-06-17 - Portaria 426/2008 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores.

2008-06-17 - Portaria 427/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a ISIPEC - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro, situada na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 810-DGRF).

2008-06-17 - Portaria 428/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito (processo n.º 2902-DGRF).

2008-06-17 - Portaria 429/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Couto dos Tronqueirões, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 1934-DGRF).

2008-06-17 - Portaria 430/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chança, município de Alter do Chão (processo n.º 1516-DGRF).

2008-06-17 - Portaria 431/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça turística da Caeira Grande vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, e na freguesia do Vimioso, município de Arraiolos (processo n.º 348-DGRF).

2008-06-17 - Portaria 432/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Quinta dos Veados - Actividades Agrícolas Sociedade Unipessoal, Lda., a zona de caça turística das Herdades da Oliveira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, e na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4878-DGRF).

2008-06-17 - Portaria 433/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional.