2008-04-21 - DESPACHO NORMATIVO 32/2008 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as regras de cooperação, no âmbito da formação, entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e as organizações particulares sem fins lucrativos, as entidades públicas que prossigam actividades relevantes na área da saúde e os serviços integrados no Serviço Regional de Saúde.

2008-04-21 - DESPACHO NORMATIVO 31/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 16/2008, de 29 de Fevereiro.

2008-04-21 - Lei 18/2008 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

2008-04-21 - Lei 19/2008 - Assembleia da República

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, à alteração (17ª alteração) da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e à alteração (terceira alteração) da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, que estabelece medidas de controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

2008-04-21 - Lei 20/2008 - Assembleia da República

Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

2008-04-21 - Resolução da Assembleia da República 14/2008 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado.

2008-04-21 - Resolução da Assembleia da República 15/2008 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva n.º 2007/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, a urgente avaliação preliminar das situações de risco de inundações em cada distrito e nas Regiões Autónomas e, com base nessa avaliação, a elaboração de um Plano Nacional de Redução do Risco de Inundações.

2008-04-21 - Portaria 305/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

2008-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 7/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social.

2008-04-21 - Portaria 305-A/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro.