2008-02-20 - RESOLUÇÃO 24/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública da expropriação de prédio urbano necessário à constiuição de um loteamento habitacional na freguesia da Maia, concelho de Ribeira Grande. Revoga a Resolução n.º 23/2006, de 9 de Fevereiro.

2008-02-20 - PORTARIA 19/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Tarifas das Marinas sob jurisdição da Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A.

2008-02-20 - Lei 10/2008 - Assembleia da República

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).

2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

2008-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira.

2008-02-20 - Portaria 191/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Sudoeste Alentejano e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Sudoeste Alentejano, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Luís e Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 4823-DGRF).

2008-02-20 - Portaria 192/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa das Sarnadas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé (processo n.º 2917-DGRF).

2008-02-20 - Portaria 193/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de oito anos, ao Clube de Caça e Pesca da Cruz de João Mendes a zona de caça associativa das Murteiras e Courela da Várzea, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu da Serra e São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4820-DGRF).

2008-02-20 - Decreto-Lei 25/2008 - Ministério da Educação

Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E.