Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 25/2008, de 20 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E.

Texto do documento

Decreto-Lei 25/2008

de 20 de Fevereiro

O Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de Janeiro.

Este Programa define as orientações estratégicas que acompanham o processo de modernização das escolas destinadas ao ensino secundário, assumindo importância fundamental a oferta aos alunos, docentes e demais agentes do sistema educativo, de instalações escolares com condições de funcionalidade, conforto, segurança, salubridade e aptas à sua integração e adaptação ao processo dinâmico de introdução de novas tecnologias.

Neste contexto, importa assegurar que a reabilitação do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário seja concretizada através de processos eficazes, obedecendo a uma rigorosa programação, em virtude de consubstanciarem intervenções profundas que se desenvolverão, na maioria dos casos, com as escolas em funcionamento.

O Decreto-Lei 41/2007, de 21 de Fevereiro, criou a Parque Escolar, E. P. E., com o propósito de proceder ao planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afectas ao Ministério da Educação, instituindo, no seu artigo 11.º, um regime excepcional de contratação para vigorar no ano económico de 2007.

A entrada em vigor do Decreto-Lei 41/2007, de 21 de Fevereiro, a 1 de Março do mesmo ano, e as condicionantes de todo o processo inerente ao arranque da actividade da Parque Escolar, E. P. E., não permitiram desenvolver em 2007, como desejável, todas as experiências piloto e todas as actividades de base necessárias à concretização do Programa de Modernização, sem constrangimentos que afectassem o prosseguimento normal da actividade escolar.

O objectivo de assegurar as condições necessárias e indispensáveis à execução do plano de intervenções de reabilitação a desenvolver já nos anos de 2008 e 2009, estas já a realizar na observância do regime regra de contratação pública, tornam imperativo e conveniente prolongar até 31 de Dezembro de 2008 o regime excepcional anteriormente referido.

O presente decreto-lei visa, pois, prorrogando a vigência do regime excepcional de contratação pública, dar resposta, em moldes adequados e eficazes, ao propósito que levou à criação da Parque Escolar, E. P. E., tornando-se indispensável dotá-la de mecanismos céleres de actuação no que respeita à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição ou locação de bens e serviços, o que se traduzirá, sem prejuízo da garantia dos interesses do Estado e da rigorosa transparência, na assumpção dos encargos, pelo recurso aos procedimentos por negociação, consulta prévia ou ajuste directo, ainda que na observância dos limiares máximos estabelecidos pela regulamentação comunitária na matéria em apreço.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

É prorrogada até 31 de Dezembro de 2008 a vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação, em qualquer das suas modalidades, de bens ou serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, previsto nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 41/2007, de 21 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Âmbito temporal

O regime excepcional previsto no artigo anterior é aplicável a todos os procedimentos de contratação iniciados em data anterior a 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 7 de Fevereiro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 11 de Fevereiro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/20/plain-229295.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229295.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda