2008-10-06 - RESOLUÇÃO 134/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação do bem imóvel, e direitos a ele inerentes, necessário à execução da obra de construção do "Lanço 2.1 - Via rápida Lagoa/Ribeira Grande - Centro de Controlo (CC) e Centro de Assistência e Manutenção (CAM)", que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, S.A..

2008-10-06 - Decreto-Lei 193/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final dos II Jogos da Lusofonia 2009 e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes daquele evento desportivo.

2008-10-06 - Decreto 32/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008.

2008-10-06 - Decreto-Lei 194/2008 - Ministério da Administração Interna

Altera (nona alteração) o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho.

2008-10-06 - Decreto-Lei 195/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

2008-10-06 - Portaria 1120/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Fortes vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3950-AFN).

2008-10-06 - Decreto-Lei 196/2008 - Ministério da Cultura

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura e republica-o em anexo.