Resolução 134/2008, de 6 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 189, de 06.10.2008, Pág. 3612
- Data: 2008-10-06
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação do bem imóvel, e direitos a ele inerentes, necessário à execução da obra de construção do "Lanço 2.1 - Via rápida Lagoa/Ribeira Grande - Centro de Controlo (CC) e Centro de Assistência e Manutenção (CAM)", que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, S.A..
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