2007-09-04 - ACORDO 327/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Celebra, ao abrigo do Despacho Normativo n.º 68/2005, de 3 de Novembro, um Acordo de Colaboração, com a Casa do Povo de Ponta Garça, Vila Franca do Campo, para a instalação de um Posto de Atendimento da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão(RIAC).

2007-09-04 - Lei 58/2007 - Assembleia da República

Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), publicado em anexo.

2007-09-04 - Lei 59/2007 - Assembleia da República

Altera (vigésima terceira alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e procede à sua republicação. Introduz ainda alterações à Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho(adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional), ao Decreto-Lei n.º 19/86, de 19 de Julho (Sanções em caso de incêndios florestais), ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Julho (revê a legislação de combate à droga), à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (Procriação medicamente assist (...)

2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

2007-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2002, de 7 de Dezembro (determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas), no que concerne à composição da comissão mista de coordenação.

2007-09-04 - Portaria 1074/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Mourão (2) (processo n.º 2660-DGRF) e renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Mourão (1), englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 2661-DGRF).

2007-09-04 - Portaria 1075/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de Enxerim vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 3437-DGRF).

2007-09-04 - Portaria 1076/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Chancelaria (processo n.º 3235-DGRF) e anexa à zona de caça associativa de Chancelaria vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chancelaria, município de Torres Novas (processo n.º 767-DGRF).

2007-09-04 - Portaria 1077/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Sines vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines (processo n.º 3854-DGRF).