2007-09-28 - RESOLUÇÃO 103/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Casa do Povo de Pico da Pedra, com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a obra de construção do edifício para cheche, atelier de tempos livres e convívio de idosos, na freguesia de Pico da Pedra, ilha de São Miguel.

2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, por um lado, e pela Pescanova, sociedade de direito espanhol, pela Pescanova (Portugal) - Produtos Alimentares, Lda., e pela ACUINOVA - Actividades Piscícolas, S. A., por outro, que tem por objecto a construção e equipamento de uma nova unidade integrada de aquicultura em Mira.

2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 146/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão da Quinta do Gualdim - UP2, freguesia da Romeira, no município de Santarém, cujos Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes se publicam em anexo.

2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Picalhos, no município de Santa Maria da Feira, cujos Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.

2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lamas - Expansão, no município de Mação, publicando em anexo o Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.

2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

2007-09-28 - Declaração de Rectificação 85/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas.

2007-09-28 - Decreto-Lei 323/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Junho.

2007-09-28 - Decreto-Lei 324/2007 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Civil e republica-o em anexo. Introduz ainda alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, ao Código do Notariado, ao Código do Imposto de Selo, aos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro.

2007-09-28 - Portaria 1278/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa das Herdades da Algueireirinha e Vale Monteiro (processo n.º 603-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Figueiró dos Vinhos a zona de caça associativa das Herdades das Algueireirinhas e Vale Monteiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mosteiros, município de Arronches, e na freguesia de Alegrete, município de Portalegre (processo n.º 4680-DGRF).