2007-09-17 - RESOLUÇÃO 92/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a empresa Oceânico Lusoirlandês - Investimentos Imobiliários e Turísticos S.A., a vender a totalidade das acções que detém no capital social da VerdeGolf - Campos de Golfe dos Açores, S.A., à empresa QSA - Quintas e Solares Açorianos, SGPS, S.A., nos termos e condições do contrato-promessa de compra e venda já celebrados entre ambos.

2007-09-17 - DESPACHO 878/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Altera o Despacho Conjunto n.º 117/2007, de 30 de Janeiro sobre a definição dos termos em que se procederia a cisão da SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. e procede à sua republicação.

2007-09-17 - DESPACHO 880/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina extinguir a EB1/JI da Lomba do Carro, Povoação, por incorporação na EB1/JI do Monsenhor João Maurício Amaral Ferreira, Povoação.

2007-09-17 - DESPACHO 881/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que com efeitos a 1 de Setembro do corrente ano, o ensino artístico actualmente ministrado na EB1/JI Vitorino Nemésio na dependência da Escola Básica 1,2,3/JI/S/EA Tomás de Borba, passa a integrar a Escola Básica Integrada da Praia da Vitória.

2007-09-17 - DESPACHO 882/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que depois de esgotadas as possibilidades de encaminhamento dos alunos por mútuo acordo entre escolas, devem os órgãos executivos apresentar ao Director Regional de Educação as suas propostas de encaminhamento, procedendo-se então, caso se considere necessário, à emissão do despacho a que se alude o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

2007-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalação e manutenção de videoprojectores nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

2007-09-17 - Decreto-Lei 311/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro.

2007-09-17 - Decreto-Lei 312/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

2007-09-17 - Portaria 1185/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a concessão da zona de caça associativa do Soajo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Soajo, município de Arcos de Valdevez, e anexa vários prédios rústicos na mesma freguesia e município (processo n.º 1545-DGRF).

2007-09-17 - Portaria 1186/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, a Manuel Martins Barbosa a zona de caça turística do Monte do Guiso, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corte do Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 4699-DGRF).