2007-08-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 6/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 49/2007, de 19 de Junho, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 29, de 19 de Julho de 2007. (Altera a Portaria n.º 25/2005, de 7 de Abril, que publica as listas de indicadores relativas aos Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos directos na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 37/2007, de 21 de Junho. Republica a Portaria 25/2005, de 7 de Abril).

2007-08-24 - DECLARAÇÃO 7/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Anula a Portaria n.º 55/2007, de 10 de Agosto, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 38, de 10 de Agosto de 2007. (Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos rejeitados para consumo, em consequência da detecção de tumores malignos, quer em exame Ante-Mortem ou em inspecção Pos-Mortem).

2007-08-24 - Lei 40/2007 - Assembleia da República

Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

2007-08-24 - Lei 41/2007 - Assembleia da República

Aprova a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

2007-08-24 - Lei 42/2007 - Assembleia da República

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, procedendo à respectiva republicação.

2007-08-24 - Lei 43/2007 - Assembleia da República

Altera (décima alteração) a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).

2007-08-24 - Lei 44/2007 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.

2007-08-24 - Lei 45/2007 - Assembleia da República

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), republicada em anexo.

2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

2007-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.