2007-07-04 - Decreto do Presidente da República 57/2007 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal.

2007-07-04 - Lei 23/2007 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

2007-07-04 - Resolução da Assembleia da República 29/2007 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006.

2007-07-04 - Declaração de Rectificação 64/2007 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 19-A/2007, de 24 de Maio - orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007.

2007-07-04 - Portaria 760/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Ferreira de Aves, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Ferreira de Aves, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo n.º 4635-DGRF).

2007-07-04 - Portaria 761/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Reinaldo (processo n.º 162-DGRF). Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Fernandes Pereira a zona de caça turística da Espinheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4637-DGRF).

2007-07-04 - Decreto-Lei 251/2007 - Ministério da Saúde

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Março. Republica em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.