Resultados para o dia 2007-06-21
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Determina que os títulos de condução emitidos pela República de Angola, que se apresentem dentro do seu prazo de validade, habilitam à condução de veículos automóveis em território nacional, nos termos do presente despacho.
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Exonera o licenciado José Pedro Marques dos Santos do cargo de assessor do Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
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2007-06-21 - DESPACHO 12625/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nomeia a engenheira Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, para exercer, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
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Nomeia a licenciada Isabel Maria de Oliveira e Silva, para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
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Nomeia o licenciado Miguel Teixeira Garcia da Rocha Rodrigues para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
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2007-06-21 - DESPACHO 12626/2007 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Cria para funcionar na dependência da Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, a Secção de Património e Aprovisionamento (SPA).
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Estabelece as condições comerciais de ligação às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica.
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Dá por finda a comissão de serviço do licenciado Pedro José Duarte Roldão no cargo de vogal do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra.
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2007-06-21 - Louvor 310/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Louvor do SMOR Joaquim Alexandre Alface Pereira Neto
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2007-06-21 - Declaração 133/2007 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Punição aplicada ao militar da GNR cabo n.º 1950472, Paulo Alexandre Moralha Ramos