Dá por finda a comissão de serviço do licenciado Pedro José Duarte Roldão no cargo de vogal do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

Despacho 12 654/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do licenciado Pedro José Duarte Roldão no cargo de vogal do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

2 - O presente despacho produz efeitos após 31 de Maio de 2007.

31 de Maio de 2007. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-20 - Decreto-Lei 188/2003 - Ministério da Saúde

  Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, estabelecendo a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, apoio técnico, fiscalização e consulta, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade daqueles estabelecimentos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.