2007-05-08 - DESPACHO 437/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza por razões de interesse público excepcional, Manuel Pereira Furtado, na situação de aposentado, a exerceer funções públicas, como Inspector Coordenador, lugar previsto no quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.

2007-05-08 - DESPACHO 432/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece à Licenciada Maria Teresa dos Reis Brito, Vogal do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, o direito à habitação.

2007-05-08 - DESPACHO 438/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a partir da presente data, as medidas de apoio destinadas à atribuição de bolsas de investigação científica e tecnológica, fiquem a cargo do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

2007-05-08 - DESPACHO 440/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade turística, a título prévio e pelo prazo de três anos, do hotel de 4 estrelas a denominar "Furnas Spa Hotel", a instalar e explorar pela sociedade Asta Atlântida, Sociedade de Turismo e Animação, SA. de acordo com o projecto oficialmente aprovado, no antigo edifício das Termas das Furnas, concelho da Povoação.

2007-05-08 - Decreto 7/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006.

2007-05-08 - Decreto-Lei 171/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.

2007-05-08 - Decreto-Lei 172/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução à Decisão n.º 2006/502/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 11 de Maio, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade.

2007-05-08 - Decreto-Lei 173/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço.

2007-05-08 - Decreto-Lei 174/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem.

2007-05-08 - Decreto-Lei 175/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

2007-05-08 - Decreto-Lei 176/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas.

2007-05-08 - Decreto-Lei 177/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril (altera a Directiva n.º 96/48/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da (...)

2007-05-08 - Decreto-Lei 178/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abri (altera a Directiva n.º 96/48/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da i (...)

2007-05-08 - Decreto-Lei 179/2007 - Ministério da Saúde

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/81/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos, e altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto.