2007-05-24 - Despacho (extracto) 9500/2007 - Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional

Transferência de Helena Margarida Mendes Ferrão Simões Patrício

2007-05-24 - Despacho (extracto) 9501/2007 - Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional

Nomeação em regime de substituição de Rosa Maria Brandão Tavares Marcelino Galvão

2007-05-24 - Despacho (extracto) 9502/2007 - Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional

Nomeação em regime de substituição de Teresa de Nóbrega Serrão Estevens Lança Ruivo

2007-05-24 - Acórdão 234/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, no sentido de permitir que solos integrados na Reserva Agrícola Nacional à data da declaração de utilidade pública, expropriados para implantação de vias de comunicação, possam ser avaliados em função "do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 m do limite da parcela expropriada"

2007-05-24 - Acórdão 236/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não proibir o agravamento da condenação em novo julgamento a que se procedeu por o primeiro ter sido anulado na sequência de recurso unicamente interposto pelo arguido

2007-05-24 - Acórdão 237/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 289.º e 493.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e 1.º, n.º 1, alínea f), 4.º, 359.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Penal, segundo a qual, comunicada ao arguido alteração substancial dos factos descritos na acusação, resultante da prova produzida em audiência - em situação em que "os novos factos apurados formam, juntamente com os constantes da acusação, uma unidade de sentido que não permite a sua autonomizaç (...)

2007-05-24 - Despacho (extracto) 9503/2007 - Tribunal da Relação de Coimbra

Nomeação de Carlos Alberto Rodrigues Simões de Sousa como chefe de secção

2007-05-24 - Rectificação 634/2007 - Tribunal da Relação de Lisboa

Rectificação da nomeação em comissão de serviço para nomeação provisória de Maria Fernanda Fonseca Esteves Correia

2007-05-24 - Rectificação 635/2007 - Tribunal da Relação de Lisboa

Rectificação da nomeação em comissão de serviço para nomeação provisória de Aníbal Rogério Teles Gomes

2007-05-24 - Anúncio 3009/2007 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada

Citação de contra-interessados em acção de defesa de direitos à saúde pública - acção popular