2007-05-22 - Lei 19/2007 - Assembleia da República

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário.

2007-05-22 - Declaração de Rectificação 40/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/2007, de 29 de Março, do Ministério da Educação, que define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Ministério da Educação.

2007-05-22 - Portaria 613/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Monte Barrancos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1839-DGRF).

2007-05-22 - Portaria 614/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Monte Branco e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 1789-DGRF).

2007-05-22 - Portaria 615/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere a zona de caça turística da Herdade da Venda e anexas, situada na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora, para a Sociedade Agrícola da Herdade da Venda, Lda. (processo n.º 1170-DGRF).

2007-05-22 - Portaria 616/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Porto Mouro, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade de Porto Mouro, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 1828-DGRF).

2007-05-22 - Decreto-Lei 200/2007 - Ministério da Educação

Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

2007-05-22 - Declaração 15/2007 - Tribunal Constitucional

Declara ter o juiz conselheiro Rui Carlos Pereira apresentado declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional.

2007-05-22 - Decreto Legislativo Regional 11/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional o disposto na Directiva nº 2003/33/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio.