Transfere a zona de caça turística da Herdade da Venda e anexas, situada na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora, para a Sociedade Agrícola da Herdade da Venda, Lda. (processo n.º 1170-DGRF).

Portaria 615/2007

de 22 de Maio

Pela Portaria 693/2004, de 24 de Junho, foi renovada até 16 de Julho de 2016 a zona de caça turística da Herdade da Venda e anexas (processo 1170-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Évora, com a área de 927 ha, e concessionada à Monte do Carmo - Sociedade de Caça, Lda.

Vem agora a Sociedade Agrícola da Herdade da Venda, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a zona de caça turística da Herdade da Venda e anexas (processo 1170-DGRF), situada na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora, seja transferida para a Sociedade Agrícola da Herdade da Venda, Lda., com o número de identificação fiscal 505081857 e sede na Herdade da Venda, 7000-105 Azaruja.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-06-24 - Portaria 693/2004 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Venda e anexas (processo n.º 1170-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Venda» e anexos, sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.