2007-05-15 - DESPACHO 452/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "ASDEPR - Associação para o Desenvolvimento e Promoção Rural", freguesia do Rosário, concelho da Lagoa.

2007-05-15 - AVISO 376/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a lista que contém a identificação do imóvel que a Região Autónoma dos Açores pretnde registar a seu favor sito em Ponta Delgada, ilha de São Miguel (Hospital do Divino Espírito Santo).

2007-05-15 - AVISO 377/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a lista que contém a identificação do imóvel que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor sito na Lagoa, ilha de São Miguel (Escola Básica Integrada da Lagoa).

2007-05-15 - AVISO 378/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a lista definitiva, que contém a identificação do imóvel que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor sito nas Lajes das Flores, ilha das Flores.

2007-05-15 - AVISO 379/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a lista que contém a identificação do imóvel que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor, sito nas Velas, ilha de São Jorge.

2007-05-15 - AVISO 380/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a lista definitiva, que contém a identificação do imóvel que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor sito na Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

2007-05-15 - DESPACHO 455/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Adjunto do Gabinete do Secretário Regional da Presidência representante na comissão mista para a promoção da utilização nacional da energia.

2007-05-15 - AVISO 383/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 31 de Maio de 2007 o prazo fixado para a consulta pública sobre a proposta de Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA).

2007-05-15 - Resolução da Assembleia da República 18/2007 - Assembleia da República

Constitui uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

2007-05-15 - Declaração 12/2007 - Assembleia da República

Declara a renúncia do mestre Rui Carlos Pereira como membro do Conselho Superior do Ministério Público.

2007-05-15 - Declaração 13/2007 - Assembleia da República

Declara a renúncia da licenciada Maria Gabriela Certã Ventura, como membro do Conselho Superior do Ministério Público.

2007-05-15 - Decreto-Lei 195/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula a actividade de recirculação das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1338/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Julho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, e de tratamento das notas impróprias para circulação.

2007-05-15 - Decreto-Lei 196/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

2007-05-15 - Decreto-Lei 197/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas, da Comissão, n.os 2004/1/CE (EUR-Lex), de 6 de Janeiro, 2004/19/CE (EUR-Lex), de 1 de Março, e 2005/79/CE (EUR-Lex), de 18 de Novembro, bem como a Directiva n.º 2002/72/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

2007-05-15 - Acórdão 258/2007 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. (Processo (...)