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Declaração 13/2007, de 15 de Maio

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Sumário

Declara a renúncia da licenciada Maria Gabriela Certã Ventura, como membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Texto do documento

Declaração 13/2007

Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Maria Gabriela Certã Ventura, designada pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo por incompatibilidade com o exercício do cargo para que foi nomeada.

Assembleia da República, 10 de Maio de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/15/plain-211901.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211901.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República

    Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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