Declaração 13/2007, de 15 de Maio
-
Corpo emitente:
Assembleia da República
-
Fonte: Diário da República n.º 93/2007, Série I de 2007-05-15.
-
Data:
2007-05-15
-
Secções desta página::
Declara a renúncia da licenciada Maria Gabriela Certã Ventura, como membro do Conselho Superior do Ministério Público.
Declaração 13/2007
Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Maria Gabriela Certã Ventura, designada pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo por incompatibilidade com o exercício do cargo para que foi nomeada.
Assembleia da República, 10 de Maio de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/15/plain-211901.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/211901.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/211901/declaracao-13-2007-de-15-de-maio
