2007-05-10 - DESPACHO NORMATIVO 22/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento interno que define as condições de funcionamento do Conselho Regional de Incentivos (CRI). Revoga o Despacho Normativo n.º 10/2004, de 5 de Fevereiro.

2007-05-10 - DESPACHO NORMATIVO 20/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que no dia 9 de Maio, Dia da Europa, sejam hasteadas em todos os edifícios públicos da Região Autónoma dos Açores as bandeiras de Portugal, dos Açores e da Europa.

2007-05-10 - RESOLUÇÃO 42/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Concurso Regional de Empreendedorismo. Revoga a Resolução n.º 49/2006, de 20-Abr.

2007-05-10 - DESPACHO NORMATIVO 21/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho Normativo n.º 56/2006, de 16 de Novembro. (Fixa os preços máximos de venda ao públicos dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos)

2007-05-10 - DESPACHO NORMATIVO 23/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as datas de candidaturas dos pedidos de ajudas às medidas a favor das produções animais e vegetais constantes da Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril e à reserva regional relativas aos direitos à vaca aleitante.

2007-05-10 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 3/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 20/2007, de 19 de Abril, que aprova os modelos de placas identificativas de estabelecimentos de restauração e bebidas, publicada no Jornal Oficial, I Serie, n.º 16, de 19 de Abril de 2007.

2007-05-10 - Decreto-Lei 184/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.

2007-05-10 - Decreto-Lei 185/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

2007-05-10 - Portaria 585/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

2007-05-10 - Portaria 586/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o número máximo das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional