Resultados para o dia 2007-04-24
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2007-04-24 -
Despacho
7637/2007 -
Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral
Nomeação, na sequência de concurso interno de acesso circunscrito, do assessor principal Fernando Manuel Mendes Esperto
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Lista de classificação final do concurso interno geral de ingresso para assistente de medicina interna
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Transferência de Ramiro Leal das Neves
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Autorização de acumulação de funções da enfermeira graduada Ana Cristina Almeida Saraiva
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na versão resultante da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, enquanto interpretada no sentido de permitir a intervenção simultânea, no julgamento, de juiz que, findo o primeiro interrogatório judicial do arguido detido, decretou a sua prisão preventiva e de juiz que, no decorrer do inquérito, manteve a prisão preventiva e, posteriormente à acusação, indeferiu o pedido da sua revogação
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Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 733.º e 736.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual um crédito do Estado originado numa dívida de IVA dotado de privilégio creditório prefere a um crédito derivado de uma multa de natureza criminal para cobrança da qual foi instaurada uma execução e penhorados bens móveis
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Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, na parte em que inviabiliza a participação de consultores técnicos nas perícias médico-legais realizadas em delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal
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Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos - processo n.º 542/06.4BEALM
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