Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos - processo 542/06.4BEALM
Autor - QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza.
Contra-interessado - Município de Setúbal (e outros).
Réu - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (e outros).
Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 542/06, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é autor QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza e réu Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e outros, são convocados os titulares dos interesses em causa na acção e não intervenientes nela para no prazo de 30 dias, findo o prazo dos éditos, passarem a intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declararem nos autos se aceitam ou não ser representados pelo autor ou se, pelo contrário, se excluem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões proferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação, nos termos do artigo 15.º da Lei 83/95.
Na contestação devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõem fazer.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminado em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
30 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Filipe Ferreira Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Branco.
3000219323
