2007-03-08 - RESOLUÇÃO 17/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência da dívida e respectiva hipoteca, da embarcação Porto de São João, com o conjunto de identificação H-179-C para a embarcação Génova, com o conjunto de identificação H-174-C

2007-03-08 - PORTARIA 13/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera as Portarias n.ºs 40/99, de 17 de Junho, 63/99, de 12 de Agosto, 62/2000, de 31 de Agosto, 33/2001, de 21 de Junho, 102/2003, de 7 de Novembro, 62/2003, de 31 de Julho e 12/2004, de 12 de Fevereiro, que atribui uma comparticipação aos proprietários de animais bovinos de raça brava atingidos por paratuberculose.

2007-03-08 - Declaração 8/2007 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 14/X ao Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.

2007-03-08 - Portaria 237/2007 - Ministério da Justiça

Anexa os cartórios notariais públicos do continente e da Região Autónoma dos Açores, com excepção dos previstos no artigo 127.º do Estatuto do Notariado, aos serviços anexados às conservatórias do registo predial ou às conservatórias do registo civil localizadas na área do respectivo município.

2007-03-08 - Decreto-Lei 52/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva.

2007-03-08 - Portaria 238/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACB - Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro.

2007-03-08 - Decreto-Lei 53/2007 - Ministério da Saúde

Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.