2007-03-02 - Resolução da Assembleia da República 9/2007 - Assembleia da República

Dá assentimento à visita de carácter oficial do Presidente da República ao Luxemburgo.

2007-03-02 - Portaria 222/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece uma nova divisão fiscal para o concelho do Porto.

2007-03-02 - Decreto 3/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações do Depósito Geral de Material da Força Aérea, localizadas em Alverca do Ribatejo, município de Vila Franca de Xira.

2007-03-02 - Portaria 223/2007 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).

2007-03-02 - Portaria 224/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a Associação de Caçadores de Salavessa a zona de caça associativa de Salavessa, situada nas freguesias de Montalvão e São Simão, município de Nisa, e renova, por um período de seis anos, a concessão da referida zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos naquelas freguesias (processo n.º 1593-DGRF).

2007-03-02 - Portaria 225/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa das Herdades de Frágua, Couto dos Merujos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 1021-DGRF).