2007-03-13 - AVISO 192/2007 - CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE

Torna público que a Direcção Regional da Cultura, pretende proceder à classificação do bem imóvel designado por Arcano Místico de Madre Margarida Isabel do Apocalipse, propriedade da Confraria do Santíssimo Sacramento da Matriz de Nossa Senhora da Estrela, o qual, no presente, encontra-se no Coro Alto, da Igra Matriz, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

2007-03-13 - DESPACHO 254/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Constitui a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de São Roque do Pico.

2007-03-13 - RECTIFICAÇÃO 60/2007 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o regulamento publicado com o n.º 13/2007, no Jornal Oficial, I série, n.º 7, de 13 de Fevereiro de 2007, p. 675, onde se lê o Regulamento do horário de trabalho dos funcionários e agentes do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.

2007-03-13 - Decreto-Lei 56/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos.

2007-03-13 - Decreto-Lei 57/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/33/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva n.º 95/45/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto.

2007-03-13 - Portaria 275/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Rocamonde vários prédios rústicos situados na freguesia de Rocamonde, município da Guarda (processo n.º 4025-DGRF).

2007-03-13 - Portaria 276/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para Ana Maria Gonçalves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra a zona de caça turística de Martingil, que abrange o prédio rústico denominado «Martingil», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1504-DGRF).

2007-03-13 - Decreto-Lei 58/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho.

2007-03-13 - Decreto-Lei 59/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à extinção da Caixa de Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa por integração nos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.

2007-03-13 - Decreto-Lei 60/2007 - Ministério da Saúde

Altera e republica em anexo o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina.

2007-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 8/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores.