2007-02-21 - DESPACHO 182/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Sociedade Filarmónica Recreio São Lázaro", freguesia de Norte Pequeno, concelho da Calheta.

2007-02-21 - DESPACHO 181/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece a Fundação PAULETA, com sede na Estrada Regional da Ribeira Grande, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, pessoa colectiva de utilidade pública.

2007-02-21 - DESPACHO 184/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede tolerância de ponto em 50% aos funcionários e agentes da Administração Pública Regional dos Açores nos dias 19 e 21 de Fevereiro de 2007.

2007-02-21 - DESPACHO 187/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Nomeia Sara Filipa Magalhães Ribeiro de Almeida Santos, para assessora de Imprensa do Vice-Presidente do Governo Regional.

2007-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a CIN - Corporação Industrial do Norte, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta sociedade localizada na Maia.

2007-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a FERPINTA, SGPS, S. A., e a FERPINTA - Indústrias de Tubos de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S. A., que tem por objecto a criação de uma nova unidade produtiva e a renovação, modernização e ampliação das actuais estruturas desta última sociedade localizada em Oliveira de Azeméis.

2007-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação da República Portuguesa na 7.ª Reconstituição de Recursos do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, com a contribuição de € 872679.

2007-02-21 - Aviso 5/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-02-21 - Aviso 6/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-02-21 - Aviso 7/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Nepal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2007-02-21 - Aviso 8/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2007-02-21 - Aviso 9/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Tailândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2007-02-21 - Decreto-Lei 41/2007 - Ministério da Educação

Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

2007-02-21 - Acórdão 3/2007 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: na vigência do artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal. (Proc. nº 256/06-3ª Secção).

2007-02-21 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2007 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Demite o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de demissão apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.