Decreto do Representante da República Para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2007, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
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Fonte: Diário da República n.º 37/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-02-21.
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Data:
2007-02-21
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Demite o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de demissão apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º
1-A/2007
de 21 de Fevereiro
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto nos artigos 231.º, n.º 3, da Constituição e 57.º, n.º 1, e 62.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela
Lei 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela
Lei 130/99, de 21 de Agosto, decreta o seguinte:
É demitido o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de demissão apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 21 de Fevereiro de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/21/plain-206895.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206895.dre.pdf .
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