2007-02-15 - RESOLUÇÃO 12/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de promoção e Gestão Ambienta, SA (SRPAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e das Sete Cidades.

2007-02-15 - RESOLUÇÃO 11/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolve determinar que as minutas das escrituras públicas de permuta de bens imóveis, sejam aprovadas por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.

2007-02-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1/2007 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 2/2007, de 11 de Janeiro, que aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2007 e 2008.

2007-02-15 - RESOLUÇÃO 14/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantém o sistema de ajuda de 1.247 € por mil litros de leite, às indústrias de lacticínios das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, de foma a comparticipar os custos da energia inerente à laboração.

2007-02-15 - RESOLUÇÃO 13/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantém o sistema de ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticinios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores, de 4.988 €, por mil litros de leite.

2007-02-15 - RESOLUÇÃO 10/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Indica o Director Regional da Juventude, para o cargo de Presidente da Assembleia-Geral da Sociedade "Pousada de Juventude dos Açores, SA"

2007-02-15 - Declaração 2/2007 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 30/X. ao Decreto-Lei 156/2006 de 8 de Agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação de imóveis locados.

2007-02-15 - Declaração 3/2007 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 31/X. ao Decreto-Lei 157/2006 de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

2007-02-15 - Declaração 4/2007 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 32/X, ao Decreto-Lei 158/2006 de 8 de Agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

2007-02-15 - Declaração 5/2007 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 33/X, ao Decreto-Lei 161/2006 de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais