Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2007. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.
Declaração 3/2007, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 33/2007, Série I de 2007-02-15.
- Data: 2007-02-15
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Sumário
Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 31/X. ao Decreto-Lei 157/2006 de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 31/X ao Decreto-Lei 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/15/plain-206573.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206573.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-08-08 -
Decreto-Lei
157/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Aviso
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