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Declaração 3/2007, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 31/X. ao Decreto-Lei 157/2006 de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Texto do documento

Declaração 3/2007

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 31/X ao Decreto-Lei 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2007. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/15/plain-206573.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206573.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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