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Resolução 11/2007, de 15 de Fevereiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 7, de 15.02.2007, Pág. 358
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Sumário

Resolve determinar que as minutas das escrituras públicas de permuta de bens imóveis, sejam aprovadas por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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