2007-12-24 - PORTARIA 83/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o valor de venda da estampilha referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Revoga a Portaria n.º 16/2002, de 21 de Fevereiro.

2007-12-24 - DESPACHO NORMATIVO 63/2007 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para 2007.

2007-12-24 - Portaria 1613/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Silves vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4215-DGRF).

2007-12-24 - Portaria 1614/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Nave e outras a zona de caça associativa da Rebouça de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 4806-DGRF).

2007-12-24 - Portaria 1615/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação um Inteiro postal comemorativo dos 500 anos do Círio da Alfândega.

2007-12-24 - Portaria 1616/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção).

2007-12-24 - Portaria 1617/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre.

2007-12-24 - Portaria 1618/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.

2007-12-24 - Decreto-Lei 391-B/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/89/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Setembro, e 2004/110/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Dezembro, que adaptam, respectivamente, pelas 5.ª e 6.ª vezes ao progresso técnico a Directiva n.º 96/49/CE (EUR-Lex), do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao transporte ferroviário de merca (...)

2007-12-24 - Declaração de Rectificação 115-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1393/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

2007-12-24 - Declaração de Rectificação 115-B/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas.

2007-12-24 - Declaração de Rectificação 115-C/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1402/2007, de 26 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, que define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

2007-12-24 - Declaração de Rectificação 115-D/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1396/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

2007-12-24 - Declaração de Rectificação 115-E/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1395/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem.

2007-12-24 - Decreto-Lei 391-C/2007 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio (quarta alteração), que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais.