Rectifica a Portaria n.º 1396/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

Declaração de Rectificação 115-D/2007

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 1396/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007, saiu com uma inexactidão que, mediante declaração do órgão emitente, assim se rectifica:

Na cláusula 6.ª, alínea c), do anexo i, onde se lê «Aprovação do presidente da ADM.» deve ler-se «Aprovação do presidente do conselho directivo do IASFA.» Centro Jurídico, 20 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2007-10-25 - Portaria 1396/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) e publica, em anexo, o clausulado tipo de acordo.