Portaria 83/2007, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 123, de 24.12.2007, Pág. 4833
- Data: 2007-12-24
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Sumário
Fixa o valor de venda da estampilha referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Revoga a Portaria n.º 16/2002, de 21 de Fevereiro.
Aviso
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