2007-11-12 - AVISO 657/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Notifica os interessados para, no âmbito de audiência proceder à classificação do imóvel designado por “Convento da Calouro”, localizado na freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, Ilha de São Miguel.

2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

2007-11-12 - Resolução da Assembleia da República 57/2007 - Assembleia da República

Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2008.

2007-11-12 - Portaria 1448/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.

2007-11-12 - Portaria 1449/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos.

2007-11-12 - Decreto 28/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de Setembro de 2006, cujo texto em língua portuguesa consta em anexo.

2007-11-12 - Portaria 1450/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

2007-11-12 - Decreto-Lei 378/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, (primeira alteração), que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

2007-11-12 - Portaria 1451/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), que desempenhem funções de inspecção e fiscalização, que consta do anexo à presente portaria.

2007-11-12 - Portaria 1452/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Adopta como identificação gráfica o símbolo/logótipo a ser utilizado pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), reproduzido no anexo à presente portaria.