2006-09-22 - Portaria 1051/2006 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Permite a substituição do certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor por fotocópia autenticada, nos termos definidos neste diploma.

2006-09-22 - Decreto 22/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005, cujo texto é publicado em anexo.

2006-09-22 - Portaria 1052/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Prevê a extensão de encargos para a construção de um novo centro de processamento de dados do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

2006-09-22 - Portaria 1053/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Jungens e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 557-DGRF).

2006-09-22 - Portaria 1054/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Monte Alvão (zona A), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvorge e Santiago da Guarda, município de Ansião (processo n.º 1573-DGRF).

2006-09-22 - Decreto-Lei 189/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro, que institui o regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável. Republicado em anexo.

2006-09-22 - Declaração de Rectificação 64-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos.