Declaração de Rectificação 64-A/2006, de 22 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 184/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-09-22.
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Data:
2006-09-22
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos.
Declaração de Rectificação 64-A/2006
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria 736/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea c) do n.º 3 do artigo 13.º, onde se lê:
«c) Transporte em caminho de ferro (1.ª classe) ou avião ou 0,28% do preço do litro da gasolina [...]» deve ler-se:
«c) Transporte em caminho de ferro (1.ª classe) ou avião ou 0,28 do preço do litro da gasolina [...]»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/09/22/plain-201852.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/201852.dre.pdf .
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