2006-09-20 - ACÓRDÃO 442/2006 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional norma constante do artigo 15.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, na parte em que permite que aos funcionários e agentes aposentados abrangidos por esse Estatuto possa ser aplicada, em caso de infracção disciplinar, a pena de perda da pensão por tempo igual à pena de inactividade que seria de aplicar não fora a situação de aposentação.

2006-09-20 - REGULAMENTO 5/2006 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Deveres de informação. Altera o Regulamento da CMVM n.º 4/2004, com a redacção dada pelos Regulamentos da CMVM n.os 10/2005 e 3/2006.

2006-09-20 - AVISO 10348/2006 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa média referente às Obrigações do Tesouro a vigorar no mês de Agosto de 2006 é de 1,76784%, a qual, multiplicada pelo factor 1,10, é de 1,944 62%.

2006-09-20 - AVISO 10349/2006 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa de juro referente aos depósitos bancários para o mês de Agosto de 2006, já multiplicada pelo factor 0,96, é de 1,697 13%.

2006-09-20 - DESPACHO 19141/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Confere permissão genérica de condução aos funcionários e agentes, de viaturas do Estado, afectas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

2006-09-20 - DESPACHO 19142/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Confere a permissão genérica de condução aos funcionários e agentes, de viaturas do Estado, afectas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

2006-09-20 - DESPACHO 19213/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o licenciado Hugo Santos Mendes para prestar colaboração ao Gabinete da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

2006-09-20 - DESPACHO 19212/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina os termos em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário que, na qualidade de membros da direcção de associações sindicais representativos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, estejam em condições de beneficiar de dispensa de actividade docente podem gozar os respectivos créditos horários.

2006-09-20 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 143/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a utilidade pública da expropriação do prédio urbano identificado em anexo, necessária à criação de zona verde e instalação de mobiliário urbano, no município de Valpaços.

2006-09-20 - PORTARIA 1312/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cessão definitiva da posição contratual referente ao contrato público de aprovisionamento n.º 911 980, apresentado pela PARAREDE - Tecnologias de Informação, S. A.