2006-08-17 - Portaria 829/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de São Jorge da Beira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Jorge da Beira (processo n.º 4380-DGRF).

2006-08-17 - Portaria 830/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 254-EE/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho da Angueira, município de Miranda do Douro (processo n.º 1932-DGRF).

2006-08-17 - Portaria 831/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para Eduard Henri Emma de Meester e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Negro e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 694-DGRF).

2006-08-17 - Decreto-Lei 170/2006 - Ministério da Saúde

Revoga o Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de Março, que determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência seja pago com base no regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado.

2006-08-17 - Decreto Legislativo Regional 33/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, que define o regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano fora das farmácias.

2006-08-17 - Decreto Legislativo Regional 34/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio.

2006-08-17 - Decreto Legislativo Regional 35/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a actividade de transporte de doente.

2006-08-17 - Decreto Legislativo Regional 36/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta às competências da Administração Regional Autónoma o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada e os seus regulamento.